1. Vinculação ao Termo

Ao abrir uma conta de pagamento digital na Bepay (Conta Bepay) e dar o aceite aos Termos e Condições, o Cliente/Usuário declara ter lido e compreendido este documento, e ter concordado integral e expressamente com todos os seus termos e condições, estando obrigado a cumpri-los.

1.1. Caso o Cliente/Usuário não concorde com qualquer disposição destes Termos, não tenha capacidade para contratar ou o Cliente/Usuário esteja agindo em nome de pessoa jurídica ou de outra pessoa física, mas não tenha poderes de representação suficientes para vincular tal pessoa a estes Termos, o Cliente/Usuário deverá se abster de usar a Conta Bepay para qualquer finalidade, além de imediatamente solicitar o encerramento da Conta Bepay por um dos canais de atendimento disponíveis – Aplicativo, Plataforma, Chatbot, Central de Atendimento etc.

2. Dados Pessoais 

2.1. Com relação à coleta de dados pessoais, a Bepay sempre seguirá as seguintes regras essenciais:

(i) Apenas serão coletadas informações imprescindíveis para a prestação dos serviços oferecidos;

(ii) Avisaremos quando necessário a coleta, atualização ou complementação de dados, acompanhado da solicitação de autorização para a utilização;

(iv) Os dados pessoais coletados somente serão utilizados para cumprir as finalidades de abertura, atualização, complemento e uso da Conta Bepay, não sendo utilizados para qualquer outro fim, exceto mediante autorização do Cliente/Usuário, ressalvadas aquelas informações que comprovadamente a Bepay já disponha no momento da aceitação deste instrumento ou que venha a obter comprovadamente, por fonte diversa do fornecimento pela Bepay, caso em que sua utilização independe da anuência destas.

(v) A Bepay adota as melhores práticas e medidas de segurança para preservar a sua privacidade e proteger os seus dados pessoais, e realiza atualizações de segurança frequentemente com base na ISO 27001 para manter seus ambientes adequados à legislação vigente. Entretanto, nenhum site ou transmissão de informações é totalmente seguro, pois sempre estará suscetível à ocorrência de falhas técnicas, malwares e/ou ações similares.

(vi) A Bepay não se responsabiliza em casos de burla de segurança provocados por terceiros, nem por eventual indenização ou reparação de danos provocados por desídia, descuido, negligência, imprudência, descumprimento contratual ou mau uso da tecnologia que o Cliente/Usuário adotou para acessar os serviços da Conta Bepay.

(vii) Objetivando a proteção e segurança dos dados pessoais dos Cliente/Usuários da Conta Bepay, incentivamos e informamos em nossas Plataformas medidas de prevenção e cuidado com as informações de login, Cliente/Usuários e senhas; a utilização de antivírus em seus sistemas, equipamentos e aparelhos; a troca de senhas periodicamente; evitar o uso de redes públicas de Wi-fi entre outras.

(viii) Para mais informações com relação à política de privacidade Bepay, acesse https://www.bepaybank.com

3. A Conta Bepay

3.1. A Conta Bepay é administrada pela Bepay Bank, na modalidade conta de pagamento digital, conforme Resolução BCB 96/2021, sem qualquer concessão de limite de crédito ao Cliente/Usuário. 

3.2. O uso da Conta Bepay permite ao Cliente/Usuário:

(i) Realizar pagamento de contas de consumo, boletos, impostos (os disponibilizados pela administração pública), taxas e tarifas públicas;

(ii) Realizar transferências para outros Clientes/Usuários de Conta Bepay, ou para contas-correntes, poupança ou de pagamentos em outras instituições via Pix, TED;

(iii) Realizar transferência para contas do próprio Cliente/Usuário em outras instituições financeiras ou de pagamentos;

(iv) Transferir valores para Cartão Pré-Pago, sendo debitado automaticamente do saldo da conta de pagamento ao utilizar o cartão, quando aplicável;

(v) Não haverá pagamento de juros, correção monetária nem qualquer outra remuneração ou atualização sobre o saldo da Conta Bepay. A Bepay não terá qualquer responsabilidade pela desvalorização ou desatualização monetária do valor mantido no saldo da Conta Bepay;

(vi) Consultar saldo e extratos das transações realizadas na sua Conta Bepay. 

3.3. Sem prejuízo das demais disposições deste Termo, a Conta Bepay somente poderá ser utilizada pelo Cliente/Usuário após o cumprimento das seguintes condições:

(i) Cadastro do Cliente/Usuário;

(ii) Aprovação da Conta Bepay; e

(iii) Carga inicial mínima e pagamento das tarifas de serviços cobradas pela Bepay, quando aplicáveis.

3.4. A Conta Bepay será movimentada exclusivamente na moeda em circulação no Brasil.

4. Declarações do Cliente/Usuário

4.1. O Cliente/Usuário deverá fornecer as informações para o cadastro e atualizá-lo sempre que houver mudança de qualquer informação nele constante, sem qualquer ônus para a Bepay.

4.2. O Cliente/Usuário é responsável pela exatidão, veracidade e suficiência das informações e documentos prestados no seu cadastro. O Cliente/Usuário declara-se ciente de que as informações e documentos de cadastro poderão ser revelados pela Bepay às autoridades públicas, conforme prevê a legislação vigente. O Cliente/Usuário responsabiliza-se civil e criminalmente pelas informações fornecidas à Bepay.

4.3. Ao aceitar estes Termos e Condições, o Cliente/Usuário declara que:

(i) Está ciente de que a Conta Bepay é uma conta de pagamento à vista e que o Cliente/Usuário é o único e exclusivo responsável pela finalidade para qual a Conta Bepay será usada;

(ii) Tem capacidade para manusear aplicativos instalados em telefones celulares, tablets ou computadores;

(iii) Concorda com as informações e tarifas cobradas e decorrentes do uso da Conta Bepay, descritos no aplicativo ou na Plataforma;

(iv) Possui plena capacidade, nos termos da legislação brasileira, e poderes necessários para assumir as obrigações aqui previstas, dispondo de todas as autorizações, inclusive governamentais e societárias, quando aplicável;

(v) Tem pleno conhecimento das leis de combate à corrupção, lavagem de dinheiro ou ocultação de bens e financiamento ao terrorismo, direitos e valores, declarando, ainda, que seguirá rigorosamente o quanto previsto nas transações, bem como das demais legislações aplicáveis, responsabilizando-se integralmente perante a Bepay pela não observância das referidas normas;

(vi) Está ciente de que todo e qualquer serviço que tiver acesso em decorrência do uso da Conta Bepay, será de uso exclusivo do Cliente/Usuário, que não o poderá comercializar, repassar, ceder a terceiros a qualquer título ou explorar economicamente de qualquer forma;

(v) É responsável pelo recolhimento de eventuais tributos, vigentes ou que venham a ser criados, relacionados às transações realizadas com a Conta Bepay;

(vi) Tem conhecimento de que todas as transações e serviços da Conta Bepay são realizados exclusivamente por meio digital, não sendo fornecidos cheques ou outros meios físicos para movimentação, salvo eventual cartão quando solicitado, e se aplicável à modalidade de conta aberta;

(vii) Atendendo à legislação vigente, ou se exigido pelas autoridades governamentais, o Cliente/Usuário prestará informações complementares ou fornecerá dados pessoais adicionais à Bepay, bem como preencherá formulários e questionários.

4.4. As declarações aqui prestadas pelo Cliente/Usuário permanecem válidas e eficazes durante toda a vigência da relação entre a Bepay e o Cliente/Usuário, ficando este integralmente responsável pela sua adequação, exatidão e legitimidade.

5. Cadastro Básico do Cliente/Usuário e da Conta Bepay

5.1. Para acessar o Aplicativo ou Plataforma da Bepay, o Cliente/Usuário deverá realizar um cadastro completo e aguardar sua aprovação. Após a etapa de aprovação, a Conta Bepay estará aberta.

5.2. É considerado cadastro básico para a abertura da Conta Bepay, o envio dos documentos do Cliente/Usuário pessoa física, relacionados abaixo:

(i) CPF e RG, ou CNH, válidos ou emitidos há pelo menos 5 (cinco) anos.

(ii) Endereço residencial completo - sendo aceitos somente: conta de consumo (água, energia elétrica, telefone ou internet), emitidos há pelo menos 90 (noventa) dias;

(iii) Telefone completo, com DDD;

(iv) Endereço de e-mail válido.

5.3. Dos Clientes/Usuários que são pessoas jurídicas serão requeridas também as mesmas informações básicas das suas pessoas físicas proprietárias ou representantes legais, além das seguintes informações:

(i) Número do CNPJ;

(ii) Endereço completo da sede da pessoa jurídica titular; 

(iii) Contrato social ou estatuto social consolidado, atualizado e devidamente registrado no órgão competente;

(vii) Ata de nomeação, ou procuração do representante legal cadastrado;

(vii) Os documentos dos sócios e representantes legais, conforme previsto no item 5.2. acima, ou no caso de sócio pessoa jurídica, os documentos previstos neste item 5.3;

(viii) Declaração de faturamento dos últimos 12 meses.

5.4. Sem prejuízo da obrigação de fornecer os dados necessários para o cadastro, a Bepay poderá, a seu exclusivo critério, solicitar ao Cliente/Usuário dados complementares ou adicionais e documentos que julgar pertinentes, bem como utilizar os meios que julgar necessários para, a qualquer tempo, checar as informações prestadas pelo Cliente/Usuário no momento do cadastramento e sua situação econômico-financeira e de crédito. 

5.5. A Bepay pode ainda, no caso de eventual suspeita de irregularidades, tomar as medidas que entender cabíveis, inclusive suspender e/ou bloquear temporária e preventivamente a utilização da Conta Bepay e o acesso a suas funcionalidades. A Bepay não será responsável por informações incorretas fornecidas pelo Cliente/Usuário.

6. Limites de Movimentações Financeiras Mensais

6.1. O limite mensal de depósitos, recebimentos de créditos por transferência própria ou de terceiros, movimentação e manutenção de saldo na Conta Bepay dependerá do tipo de cadastro realizado pelo Cliente/Usuário ou do uso da Plataforma, e da legislação vigente à época. Recomendamos que esteja atento aos comunicados e avisos inseridos na Plataforma ou Aplicativo.

7. Complemento do Cadastro e Envio de Documentos

7.1. O Cliente/Usuário da Conta Bepay que ultrapassar movimentações máximas mensais e desejar continuar a utilizar a Conta Bepay ativa deverá complementar o seu cadastro, informando novos dados ou fornecendo documentos de forma obrigatória, como: endereço completo, comprovação de renda, documentos de identificação, comprovante de residência, e enviar na forma solicitada pelos canais Bepay.

7.2. O Cliente/Usuário pessoa jurídica deverá enviar os documentos complementares digitalizados de seus balanços ou demonstrações financeiras e previsão de faturamento.

7.3. A alteração do tipo de Conta Bepay para livre movimentação dependerá de prévia análise da Bepay. A Bepay poderá negar a alteração do tipo de conta, a seu exclusivo critério.

8. Depósitos na Conta Bepay

8.1. O Cliente/Usuário poderá realizar depósitos em sua Conta Bepay, utilizando-se de Pix, Ted, Transferência de outra conta Bepay, estando as opções disponíveis no Aplicativo e Plataforma Bepay, sempre observando os meios de pagamentos vigentes de acordo com os normativos do Banco Central do Brasil.

8.2. O Cliente/Usuário desde já autoriza eventual acréscimo no saldo da sua Conta Bepay, caso tenha direito a um reembolso ou estorno, por qualquer motivo, decorrente da utilização da Conta Bepay. A realização do crédito na Conta Bepay constituirá prova suficiente de cumprimento integral de qualquer obrigação de reembolso ou estorno pela Bepay.

9. Pagamentos

9.1. As compras de bens e contratações de serviços poderão ser pagas pelo Cliente/Usuário, com o saldo existente na sua Conta Bepay, por meio das modalidades de Pix, TED ou débito em conta, quando disponibilizadas pelo estabelecimento comercial;

9.2. Também, poderá realizar o pagamento por meio de Cartão emitido pela Bepay e vinculado à sua conta de pagamento digital (Conta Bepay), ou por meio de Wallet (quando disponível).

9.3. O valor da operação realizada será debitado ao Cliente/Usuário Bepay assim que finalizada a operação com sucesso.

9.4. O Cliente/Usuário será o único responsável por verificar, antes de cada transação, se possui crédito suficiente em sua Conta Bepay para efetuar o pagamento ou para realizar a movimentação desejada.

9.5.  Determinadas plataformas, aplicativos e websites, tais como: jogos de azar, conteúdo adulto, criptomoedas etc. poderão ter seu uso restrito, para os Clientes/Usuários em razão da legislação aplicável e/ou de política interna da Bepay.

9.6. Os pagamentos de aquisição de produtos e serviços com a Conta Bepay serão realizados exclusivamente com o uso de dispositivos móveis, smartphones e aparelhos de telefonia, tablets ou aplicativos Web, que possuam tecnologia compatível para conexão com a Internet, geração e leitura de QR Codes, acesso à agenda de contatos e câmera fotográfica. 

9.7. A autorização do Cliente/Usuário quando realizada compra de bens ou contratação de serviços, será considerada válida de forma irrevogável e irretratável, pelo uso da senha pessoal e intransferível. Também, quando utilizadas outras tecnologias existentes e homologadas pelo mercado de meios de pagamentos, como a aproximação do cartão com tecnologia NFC, em equipamentos wireless,  pelo reconhecimento facial ou de biometria das wallets quando em aparelhos com essa tecnologia.

9.8. Não é recomendado o uso da Conta Bepay ou de seus meios de pagamentos (p.ex.: cartão) para a realização de reservas de qualquer tipo (p.ex.: hotéis, hostels, aplicativos de hospedagem, bombas de combustível de autosserviço, lavanderias, aluguel de bicicleta e locadoras de veículos, entre outros), uma vez que o valor integral de tais reservas, acrescido de percentual ou tarifa fixa, será bloqueado do saldo da Conta Bepay até que a despesa seja efetivamente paga e o sistema realize o estorno comandado ou até que o estabelecimento cancele o bloqueio do saldo.

9.9. Caso o Cliente/Usuário utilize o saldo da conta Bepay para pagamento de reservas, o desbloqueio de saldo depende exclusivamente das políticas e critérios dos estabelecimentos comerciais, das Bandeiras e emissores de cartões, não sendo a Bepay responsável por eventuais perdas e danos causados por estas transações ou qualquer transação decorrente.

9.10. Os equipamentos eletrônicos ou digitais utilizados pelos Clientes/Usuários para movimentação da Conta Bepay, estão sujeitos a falhas e mau funcionamento, não tendo a Bepay qualquer responsabilidade ou ingerência sobre tais falhas. 

10. Utilização de PIX à Conta Bepay pelo Cliente/Usuário

10.1. O Cliente/Usuário poderá depositar valores na sua Conta Bepay por meio de Pix;

10.2. Conforme regulamentação e normas do mercado financeiro, o Cliente/Usuário declara sua ciência com relação ao Mecanismo Especial de Devolução (MED), que é um conjunto de regras e procedimentos operacionais destinado a viabilizar a devolução de um Pix, nos casos em que exista fundada suspeita do uso do arranjo para a prática de fraude, ou hipóteses em que se verifique falha operacional no sistema de tecnologia da informação de qualquer dos participantes envolvidos na transação, conforme determinado pelo Banco Central;

10.3. As devoluções no âmbito do MED serão iniciadas pelo participante prestador de serviço de pagamento do Cliente/Usuário por iniciativa própria, caso a conduta supostamente fraudulenta ou a falha operacional tenham ocorrido no âmbito de seus sistemas; 

10.4. Podem ocorrer também por meio do Diretório de Identificadores de Contas Transacionais (DICT), caso a conduta supostamente fraudulenta ou a falha operacional tenha ocorrido no âmbito dos sistemas desse participante;

10.5. Assim, fica o Cliente/Usuário ciente de que poderá ocorrer débito em sua conta Bepay para atendimento ao MED e eventuais Resoluções do Banco Central do Brasil.

11. Tarifas pela realização de transações e manutenção da Conta Bepay

11.1 Podem incidir determinadas tarifas, taxas, impostos e/ou eventuais custos sobre pagamentos, transferências, intermediações financeiras, pedido de emissão de cartões, transações, manutenção e uso da Conta Bepay. Tais tarifas poderão ser consultadas no Aplicativo, Plataforma ou Website da Bepay.

11.2. Eventuais valores relacionados às cobranças descritas no item 11.1, acima, serão debitadas do saldo disponível na Conta Bepay, independentemente da Conta Bepay estar ou não ativa. Tais cobranças podem ser modificadas pela Bepay a qualquer tempo, mediante prévia comunicação ao Cliente/Usuário. Demais operações/produtos que venham a surgir podem ser cobrados conforme tabela no site e ou informações no Aplicativo e Plataforma.

11.3. A Bepay se reserva o direito de deduzir automaticamente do saldo da Conta Bepay os valores relativos a tarifas incidentes, bem como eventuais tributos e encargos financeiros aplicáveis, inclusive os que venham a incidir sobre movimentações financeiras.

11.4. A Bepay poderá, a seu exclusivo critério, conceder ao Cliente/Usuário isenções, bonificações ou tarifas diferenciadas para utilização da Conta Bepay, cujas regras para fruição estarão disponíveis no Site, Aplicativo ou Plataforma, e deverão ser observadas pelo Cliente/Usuário. Tais condições são consideradas mera liberalidade da Bepay, que poderá, a qualquer tempo, alterá-las ou encerrá- las.

11.5. A Bepay poderá cobrar tarifa de inatividade caso não ocorra nenhuma transação no período de até 30 (trinta) dias. Se for realizada qualquer transação não haverá a cobrança da tarifa de inatividade.

11.6. A Conta Bepay inativa por um período de 12 (doze) meses, sem movimentação e sem saldo, poderá ser encerrada pela Bepay. Havendo interesse do Cliente/Usuário, a conta encerrada poderá ser reativada mediante o pagamento de tarifas vigentes à época, e a quitação de eventuais tarifas que tenham ficado pendentes quando do encerramento da Conta Bepay.

12. Extrato – Consulta de movimentações financeiras

12.1. O saldo e o extrato de movimentações da Conta Bepay podem ser verificados pelo Cliente/Usuário, com uso de login e senha, no aplicativo Bepay, Plataforma ou Site. O Cliente/Usuário concorda que não é possível garantir a infalibilidade do Site e das informações relativas ao saldo e/ou extrato de movimentação da Conta Bepay, os quais dependem de fatores alheios ao controle da Bepay, podendo estar temporariamente indisponíveis, imprecisos e/ou desatualizados.

12.2. O Cliente/Usuário não receberá qualquer correspondência sobre a situação da Conta Bepay, extrato ou saldo. A Bepay não se responsabiliza por eventual indisponibilidade do Site, Aplicativo ou Plataforma, bem como da Central de Atendimento, por fatores alheios à sua vontade e/ou ao controle da Bepay, incluindo, exemplificativamente, eventos de caso fortuito ou força maior, greves, falhas no sistema financeiro nacional, calamidades, falhas entre operadoras de telefonia etc.

13. Canais de Atendimento

13.1. Os canais de atendimento da Bepay possuem formato digital voltado ao autoatendimento do cliente, de forma que o Cliente/Usuário poderá alterar a senha de uso da Conta Bepay a qualquer momento através do aplicativo Bepay, Plataforma ou Website.

13.2. O prazo para efetuar reclamações acerca de divergências de saldos e valores de transações efetuadas com a Conta Bepay é de 90 (noventa) dias contados da data da operação, seguindo as orientações disponíveis nos canais de atendimento.

13.3. A Bepay poderá solicitar documentos adicionais para análise de eventuais reclamações ou demandas abertas pelo Usuário/Cliente em seus canais de atendimento. 

13.4. Assistência em caso de perda, extravio, furto ou roubo do dispositivo móvel utilizado para movimentação da Conta Bepay:

(i) O Cliente/Usuário deverá imediatamente informar e bloquear a Conta Bepay por meio dos canais de atendimento. Eventuais transações realizadas até o momento do bloqueio da Conta Bepay são de responsabilidade exclusiva do Cliente/Usuário.

(ii) A Conta Bepay bloqueada por solicitação do Cliente/Usuário, por qualquer motivo, poderá ser posteriormente desbloqueada, mediante solicitação do próprio Cliente/Usuário via Central de Atendimento. A Bepay poderá solicitar documentação comprobatória para validar e garantir a correta identificação do Cliente/Usuário da Conta Bepay. Após o pedido de desbloqueio, a Bepay terá o prazo de até 2 (dois) dias úteis para analisar o caso e responder a demanda do Cliente, desbloqueando a Conta Bepay ou justificando a negativa.

14. Bloqueio da Conta Bepay para Movimentações

14.1. É vedado o uso da Conta Bepay para atividades ilícitas ou vedadas pelo ordenamento jurídico ou regulatório brasileiro.

14.2  Como medida de segurança, a Bepay poderá bloquear preventivamente o uso da Conta Bepay e/ou de qualquer operação relacionada com a Conta Bepay, caso identifique operação suspeita ou fora do padrão.

14.3. Sem prejuízo das medidas legais cabíveis, a Bepay, a seu exclusivo critério, poderá encerrar, cancelar ou suspender o uso da Conta Bepay, independentemente de qualquer notificação ao Cliente/Usuário se:

(i) Houver indícios de que a Conta Bepay tenha sido ou venha a ser utilizada de forma indevida ou ilegal;

(ii) O Cliente/Usuário tenha descumprido qualquer dispositivo deste Termo;

(iii) Se o Cliente/Usuário tiver prestado à Bepay informação falsa, incompleta ou incorreta, ou tiver omitido informação relevante, quando deveria tê-la prestado; ou

(iv) Se não houver movimentação e saldo suficiente para o débito de tarifas de serviço previstas para o uso da Conta Bepay;

(v) O Cliente/Usuário, quando solicitado, não tenha complementado ou fornecido documentos adicionais para a realização de movimentações financeiras em valor superior ao máximo permitido, possuindo apenas o cadastro simples. A liberação do uso da Conta Bepay só se dará após o Cliente/Usuário informar dados completos e enviar os documentos pertinentes para análise pela Bepay;

14.4. O Cliente/Usuário terá seu acesso bloqueado ao aplicativo, website ou Plataforma após 3 (três) tentativas consecutivas de uso com senha inválida. O desbloqueio deverá ser solicitado pelos Canais de Atendimento disponíveis, na opção “esqueci minha senha”, momento em que receberá mensagem com orientações sobre como proceder;

14.5. O Cliente/Usuário está ciente de que a Bepay poderá efetuar bloqueios preventivos a fim de obter maiores informações quanto à movimentação da conta, devendo ser apresentados documentos complementares como: comprovante de renda para justificar a movimentação financeira, identificação se é PEP (Pessoa Exposta Politicamente) ou pessoa ligada, se é funcionário público, faixa salarial, dentre outras informações a fim de atender a Circulares, Normas, Resoluções e normativas do Banco Central do Brasil.

15. Responsabilidades do Cliente/Usuário da Conta Bepay

15.1. O Cliente/Usuário é o responsável por guardar e conservar de forma segura as informações, dados pessoais e senhas da Conta Bepay.

15.2. A senha cadastrada pelo Cliente/Usuário para acesso à sua Conta Bepay é de uso pessoal, intransferível, confidencial e de sua exclusiva responsabilidade, não devendo ser revelada a quem quer que seja, nem exposta em local a que terceiros tenham acesso.

15.3. A senha será a assinatura digital da Conta Bepay e corresponde à assinatura do Cliente/Usuário, para todos os fins e efeitos de direito, nas transações realizadas em equipamentos de identificação eletrônica para compras físicas ou virtuais. A Bepay não se responsabiliza pela má utilização, utilização indevida ou divulgação da senha a terceiros.

15.4. Desde a ativação da Conta Bepay pelo Cliente/Usuário, este deverá tomar as medidas de segurança para a guarda da senha de acesso e de eventuais tokens fornecidos. O uso da Conta Bepay é pessoal e intransferível, devendo seu titular zelar pelo bom uso. O Cliente/Usuário responde por seus atos e omissões relacionados à Conta Bepay e às transações, bem como pela inobservância de qualquer das condições previstas neste Termo. A Bepay utiliza mecanismo de criptografia e assinatura digital de acordo com a legislação brasileira, de tal forma que o Cliente/Usuário Bepay não poderá repudiar operações financeiras autorizadas por meio da digitação da senha, token, aproximação de meio de pagamento físico, ou pelo celular, smartphone, tablet, internet pública.

15.5. O Cliente/Usuário deve certificar-se de que os bens ou serviços adquiridos e pagos com a Conta Bepay e os meios de pagamentos a ela vinculados, estão de acordo com a negociação efetuada com os respectivos estabelecimentos, antes de autorizar o débito na Conta Bepay. Caso algum estabelecimento onde o Cliente/Usuário efetuou ou tentou efetuar um pagamento venha a debitar a Conta Bepay em duplicidade ou em valor diferente, cabe ao Cliente/Usuário solucionar com o estabelecimento o cancelamento da respectiva transação não reconhecida.

15.6. O Cliente/Usuário será responsável por todas as perdas se:

(i) Sua Conta Bepay for utilizada de forma imprópria ou irregular, com o consentimento, conhecimento ou anuência do Cliente/Usuário;

(ii) O Cliente/Usuário tenha agido com culpa, especialmente no tocante à observação de regras de segurança da Conta Bepay;

(iii) Pela guarda e sigilo de seus dados pessoais utilizados em outras plataformas ou aplicativos; ou

(iv) O Cliente/Usuário tenha agido com dolo ou má-fé.

16. Informações a Terceiros

16.1. Os dados cadastrais do Cliente/Usuário poderão ser utilizados pela Bepay para monitorar o cumprimento do disposto nestes Termos e eventualmente tomar providências de prevenção à lavagem de dinheiro, prevenção ao financiamento ao terrorismo, de detecção de possíveis ilícitos e descumprimento das leis aplicáveis, bem como para prevenção de fraudes.

16.2. O Cliente/Usuário declara sua ciência ao fato de que a Bepay poderá informar às autoridades públicas, dados cadastrais e o detalhamento de transações, para atendimento de normas regulamentares ou em atendimento à solicitação de autoridade competente.

16.3. As informações cadastrais do Cliente/Usuário poderão ser compartilhadas com prestadores de serviços da Bepay, nos estritos limites e nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados, na medida em que sejam necessárias para a execução de serviços para os quais foram contratados.

17. Encerramento da Conta Bepay

17.1. O Cliente/Usuário poderá, a qualquer tempo, solicitar o encerramento da Conta Bepay pelos canais de Atendimento oficiais. A Conta Bepay será definitivamente encerrada no prazo regulamentar, desde que quitados eventuais tarifas e demais custos relacionados às transações realizadas.

17.2. O encerramento da Conta Bepay, por qualquer motivo, não prejudicará o direito da Bepay de haver as quantias porventura devidas pelo Cliente/Usuário relativamente ao serviço prestado anteriormente.

17.3. Após o encerramento da Conta Bepay, o eventual saldo remanescente poderá ser reivindicado pelo Cliente/Usuário junto aos Canais de Atendimento disponíveis. O valor residual será transferido para uma conta bancária ou de pagamento de titularidade exclusiva do Cliente/Usuário, sujeito a tarifas cobradas pela Bepay.

17.4. A Bepay, a seu exclusivo critério, poderá encerrar contas por desinteresse comercial, comunicando o Cliente/Usuário por meio da plataforma, e-mails, mensagens e outras formas permitidas. O encerramento poderá ocorrer em um prazo não superior a 30 (trinta) dias.

18. Vigência e Extinção

18.1. O presente Termo entra em vigor quando verificadas as condições de vinculação previstas no item 1 e permanecerá válido até o encerramento ou cancelamento definitivo da Conta Bepay, conforme previsto nestes Termos, o que ocorrer primeiro.

19. Disposições Gerais

19.1. O atendimento ao Cliente/Usuário da Conta Bepay está disponível nos canais de atendimento oficiais, disponíveis na Plataforma, Aplicativo ou Website da Bepay. 

19.2. Sem prejuízo de outros dispositivos deste Termo, as partes concordam que:

(i) A responsabilidade total da Bepay por perdas e danos causados ao Cliente/Usuário pessoa jurídica e/ou a quaisquer terceiros ficará limitada aos danos diretos a que tiver dado causa devidamente reconhecidos em sentença final transitada em julgado;

(ii) A Bepay poderá ceder quaisquer de seus direitos e obrigações previstos neste Termo a qualquer pessoa, física ou jurídica, independentemente de qualquer aviso ou notificação ao Cliente/Usuário, ficando desde já ressalvado que o cessionário continuará a cumprir com as obrigações assumidas pela Bepay.

19.3. O Cliente/Usuário expressamente reconhece que as marcas “VISA”, “Mastercard” e de outras bandeiras ou parceiros e as marcas da Bepay (conjuntamente “Marcas”) são de propriedade de seus respectivos titulares e não são licenciadas, cedidas ou de outra forma transferidas ao Cliente/Usuário pelo presente Termo. O Cliente/Usuário obriga-se a não contestar ou disputar a propriedade, uso ou qualquer outro direito relativo às marcas.